1. CONTROLADOR DOS DADOS
A IGR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ("Karvago") é a Controladora dos dados pessoais coletados no processo de licenciamento de software, nos termos do Art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Razão Social: IGR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
- E-mail DPO: privacidade@karvago.com.br
- E-mail geral: licenciamento@karvago.com.br
2. DADOS COLETADOS
No processo de solicitação de licenciamento, coletamos os seguintes dados pessoais:
| Categoria | Dados Coletados | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação Pessoal | Nome completo, CPF, RG, data de nascimento | Identificação e qualificação do responsável legal |
| Contato | E-mail, telefone/WhatsApp, endereço residencial | Comunicação e envio de contrato |
| Dados Empresariais | Razão social, CNPJ, endereço comercial, natureza jurídica | Formalização do contrato de licenciamento |
| Documentos | RG/CNH, comprovante de residência, cartão CNPJ, CND, certidão de antecedentes | Verificação de idoneidade e conformidade legal |
| Dados Financeiros | Dados bancários para repasses | Gestão de pagamentos e royalties |
| Dados de Uso | Plano escolhido, forma de pagamento, data de solicitação | Gestão do contrato e operação da licença |
3. BASE LEGAL DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais no processo de licenciamento é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Dados necessários à formalização e execução do Contrato de Licenciamento de Software.
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Dados exigidos pela legislação vigente (fiscal, tributária, trabalhista).
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Verificação de idoneidade e antecedentes para proteção da operação e usuários finais.
- Consentimento (Art. 7º, I): Para comunicações de marketing, quando expressamente autorizado pelo titular.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Utilizamos os dados pessoais coletados exclusivamente para:
- Análise e processamento da solicitação de licenciamento;
- Verificação da documentação e idoneidade do solicitante;
- Geração e envio do contrato de licenciamento para assinatura digital;
- Comunicações relacionadas ao contrato (ativação, suporte, renovação);
- Gestão financeira de royalties e pagamentos;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Envio de comunicações sobre o ecossistema Karvago (somente com consentimento).
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Podemos compartilhar dados pessoais com:
- Assinafy: Plataforma de assinatura eletrônica, para processamento e armazenamento do contrato assinado digitalmente, em conformidade com as certificações ICP-Brasil e ITI.
- Autoridades públicas: Quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação vigente.
- Parceiros de pagamento: Processadores de pagamento para gestão de royalties (sujeitos às suas próprias políticas de privacidade).
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais não relacionados ao licenciamento.
6. SEUS DIREITOS COMO TITULAR
Conforme os Arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos:
Confirmar a existência do tratamento e acessar seus dados pessoais.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a exclusão dos dados, observados os prazos legais de retenção.
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nele.
Ser informado sobre com quais entidades seus dados são compartilhados.
Opor-se ao tratamento realizado com base em outras hipóteses legais.
Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO: privacidade@karvago.com.br. Responderemos em até 15 dias corridos.
7. RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelos seguintes prazos:
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Dados contratuais | 10 anos após o encerramento do contrato | Obrigação legal — Art. 206 do Código Civil |
| Documentos pessoais | Durante a vigência + 5 anos | Cumprimento legal e defesa em litígios |
| Dados financeiros | 10 anos | Obrigação tributária e fiscal |
| Comunicações de marketing | Até revogação do consentimento | Consentimento |
| Logs de acesso ao sistema | 6 meses | Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 |
8. SEGURANÇA DOS DADOS
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
- Controle de acesso baseado em função (RBAC);
- Monitoramento contínuo de segurança e logs de auditoria;
- Backups periódicos com armazenamento seguro;
- Política interna de segurança da informação para colaboradores;
- Assinatura digital de contratos via plataforma certificada ICP-Brasil.
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, notificaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD.
9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
O site de licenciamento Karvago utiliza apenas cookies essenciais para o funcionamento adequado do formulário e do processo de geração de contratos. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.
Tipos de cookies utilizados:
- Cookies de sessão: Necessários para manter os dados do formulário durante o preenchimento (eliminados ao fechar o navegador).
- Cookies de preferências: Armazenam preferências básicas de navegação.
10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Seus dados podem ser processados em servidores localizados no Brasil ou no exterior (em caso de uso de serviços de nuvem). Em ambos os casos, garantimos que o tratamento ocorre com nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, conforme Art. 33 da Lei nº 13.709/2018.
11. MENORES DE IDADE
O processo de licenciamento Karvago é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, representadas por seus responsáveis legais maiores de 18 anos. Não coletamos dados pessoais de menores de idade.
12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas ao LICENCIADO por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada.
13. CONTATO E DPO
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
- Encarregado de Dados (DPO): privacidade@karvago.com.br
- E-mail geral: licenciamento@karvago.com.br
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — www.gov.br/anpd
Você também pode registrar reclamações diretamente na ANPD caso entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente.