1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao preencher o formulário de licenciamento, clicar em "Gerar Contrato" ou assinar digitalmente o Contrato de Licenciamento de Software Karvago, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e todas as disposições do Contrato de Licenciamento.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o LICENCIADO não deverá prosseguir com o licenciamento.
2. DEFINIÇÕES
- LICENCIANTE / KARVAGO: IGR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica detentora de todos os direitos sobre a plataforma Karvago.
- LICENCIADO: Pessoa jurídica que contrata o direito de uso não exclusivo da plataforma Karvago em determinada área geográfica.
- PLATAFORMA: Conjunto de sistemas que compõem o Karvago: aplicativos móveis para passageiros e motoristas, painel administrativo web e infraestrutura de backend.
- USUÁRIO FINAL: Passageiros e motoristas que utilizam os aplicativos Karvago operados pelo LICENCIADO.
- CORRIDA: Serviço de transporte remunerado de passageiros intermediado pela plataforma.
- ROYALTY: Contraprestação financeira devida pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE pelo uso da plataforma.
3. OBJETO DO LICENCIAMENTO
O licenciamento concede ao LICENCIADO o direito de uso não exclusivo da plataforma Karvago para:
- Intermediar corridas de transporte remunerado de passageiros na área geográfica contratada;
- Cadastrar e gerenciar motoristas parceiros;
- Gerenciar usuários passageiros;
- Acessar o painel administrativo para gestão da operação;
- Utilizar os relatórios e ferramentas disponíveis conforme o plano contratado.
O licenciamento não inclui transferência de propriedade intelectual, acesso ao código-fonte, modificação do software, ou uso da plataforma em área geográfica além da contratada.
4. PLANOS DE LICENCIAMENTO
O LICENCIADO deverá escolher um dos planos disponíveis, dimensionados pelo porte demográfico da cidade de operação:
- Plano STARTER: Cidades até 50 mil habitantes — Taxa de adesão R$ 4.900 + royalty fixo R$ 490/mês + 3,5% sobre faturamento.
- Plano BÁSICO: Cidades até 100 mil habitantes — Taxa de adesão R$ 9.900 + royalty fixo R$ 890/mês + 3% sobre faturamento.
- Plano PROFISSIONAL: Cidades até 500 mil habitantes — Taxa de adesão R$ 24.900 + royalty fixo R$ 1.990/mês + 2,5% sobre faturamento.
- Plano PREMIUM: Cidades até 1 milhão de habitantes — Taxa de adesão R$ 49.900 + royalty fixo R$ 3.900/mês + 2% sobre faturamento.
- Plano ENTERPRISE: Cidades acima de 1 milhão de habitantes — Taxa de adesão R$ 99.900 + royalty fixo R$ 6.900/mês + 1,5% sobre faturamento.
Os valores são reajustados anualmente pelo IGPM/FGV. A taxa de adesão não é reembolsável em nenhuma hipótese.
5. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
Ao contratar o licenciamento, o LICENCIADO se compromete a:
- Efetuar os pagamentos de royalties nos prazos e condições estabelecidos no Contrato;
- Operar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei nº 13.640/2018 (transporte remunerado de passageiros);
- Verificar a habilitação, documentação e antecedentes criminais de todos os motoristas cadastrados na plataforma;
- Manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, algoritmos e arquitetura da plataforma;
- Não realizar engenharia reversa, decompilar ou modificar qualquer componente do software;
- Não ceder, sublicenciar ou transferir o contrato sem anuência prévia e por escrito do LICENCIANTE;
- Responsabilizar-se pelas relações jurídicas com motoristas e passageiros em sua área de operação;
- Contratar seguro de responsabilidade civil compatível com as atividades de transporte;
- Obter todas as licenças, autorizações e alvarás municipais necessários à operação do serviço;
- Fornecer relatórios mensais de faturamento para cálculo do royalty variável.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCA
A plataforma Karvago e todos os seus componentes — incluindo código-fonte, design, interfaces, algoritmos, banco de dados, marcas, logotipos e elementos gráficos — são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE (IGR BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA) e protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
O LICENCIADO poderá utilizar a marca KARVAGO exclusivamente em materiais de divulgação e comunicação relacionados à sua operação local licenciada. É vedada qualquer alteração na identidade visual, no nome ou nos elementos gráficos da marca KARVAGO.
7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
A LICENCIANTE responsabiliza-se pela:
- Disponibilidade da infraestrutura de backend (SLA mínimo de 99,5%);
- Manutenção preventiva e corretiva do software;
- Atualização de versões e correção de bugs;
- Suporte técnico nos prazos definidos para cada plano.
A LICENCIANTE não se responsabiliza por:
- Condutas de motoristas ou passageiros cadastrados na plataforma do LICENCIADO;
- Acidentes, danos ou incidentes decorrentes da prestação do serviço de transporte;
- Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais do LICENCIADO;
- Interrupções causadas por força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros (provedores de internet, energia elétrica, etc.);
- Uso inadequado da plataforma pelo LICENCIADO ou por usuários finais.
8. CONFORMIDADE LEGAL
O LICENCIADO é integralmente responsável por garantir que sua operação esteja em conformidade com:
- Lei nº 13.640/2018 — Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros;
- Legislação municipal aplicável ao transporte por aplicativo em cada cidade de operação;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Legislação trabalhista aplicável às relações com motoristas;
- Obrigações fiscais e tributárias decorrentes da atividade.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
O contrato de licenciamento terá vigência mínima de 12 meses, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo aviso prévio de 60 dias.
O contrato poderá ser rescindido:
- Por qualquer das partes, após o prazo mínimo, com notificação prévia de 60 dias;
- Imediatamente, por descumprimento grave de qualquer cláusula;
- Por falência, recuperação judicial ou encerramento de atividades.
A rescisão antecipada pelo LICENCIADO durante o primeiro ano de contrato sujeitará ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) royalties fixos mensais.
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A LICENCIANTE reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao LICENCIADO com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições.
11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. CONTATO
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: juridico@karvago.com.br
- E-mail comercial: licenciamento@karvago.com.br